Ministro suspendeu a aplicação da norma em maio; a PGR se posicionou em junho contra os pedidos de suspensão cautelar
Os presos pelos atos de 8 de janeiro de 2023 completam, nesta terça-feira (20), 164 dias à espera de que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), leve ao plenário as ações contra a Lei da Dosimetria. Em 9 de maio, o magistrado suspendeu a aplicação da norma nas execuções penais sob sua responsabilidade até que a Corte decida sobre a constitucionalidade do texto.
Como a decisão de Moraes afetou os pedidos
A legislação permite reduzir penas e flexibilizar a progressão de regime de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Com a decisão do ministro, os pedidos de aplicação das novas regras ficaram condicionados ao julgamento do Supremo. Enquanto isso, as penas continuam sendo executadas conforme as condenações.
Ao impedir a aplicação imediata da lei, Moraes argumentou que a existência de ações contra a norma recomendava aguardar uma definição do STF, por segurança jurídica. Ele é o relator dos processos que questionam a legislação.
A contagem de 164 dias começa no dia seguinte à promulgação da Lei n° 15.402/2026 pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). O texto passou a valer em 8 de maio, depois de deputados e senadores derrubarem o veto integral do presidente Lula.
PGR se manifestou contra a suspensão
Em 18 de junho, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao STF um parecer contrário aos pedidos de suspensão cautelar da lei. A posição da PGR divergiu da apresentada pela Advocacia-Geral da União. Em maio, o órgão do governo Lula havia defendido a inconstitucionalidade da legislação e a manutenção da suspensão de sua aplicação.
Câmara e Senado, por sua vez, sustentaram a validade do texto aprovado pelo Congresso.
O que a lei modifica
Uma das principais mudanças impede a soma das penas dos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado de Direito quando praticados no mesmo contexto. Nesse caso, a lei determina a aplicação da regra que considera a pena mais grave, acrescida de um aumento.
O texto também prevê redução de um terço a dois terços para os crimes abrangidos pela regra quando cometidos em contexto de multidão. A redução vale desde que o condenado não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.
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