Fachin barra Assembleia do Paraná e mantém suspensa cassação de deputado do PT em decisão monocrática questionável

Intervenção do STF sobre autonomia legislativa estadual levanta questionamentos sobre limites do Judiciário

Uma decisão monocrática do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), impediu mais uma vez que a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) delibere sobre a cassação do deputado estadual Renato Freitas (PT-PR). O recurso apresentado pela Casa legislativa foi negado, mantendo-se a liminar que suspende a votação do pedido de perda de mandato. A decisão, tomada de forma individual por Fachin, ainda aguarda referendo dos demais ministros da Corte — o que reacende o debate sobre a interferência do Judiciário em assuntos internos do Legislativo.

Histórico judicial que travou o processo disciplinar

O imbróglio teve início quando o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) suspendeu a votação do processo disciplinar contra Renato Freitas. A decisão foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que levou a Alep a recorrer diretamente ao STF. O plenário da Assembleia paranaense já havia marcado a análise do pedido de cassação para o dia 16 de junho. O processo, no entanto, tramita sob sigilo.

Chama a atenção que, em um tema eminentemente político — a cassação de um parlamentar por quebra de decoro —, o Judiciário venha atuando para impedir que o Legislativo exerça sua prerrogativa constitucional. A atuação monocrática de um único ministro do STF para travar o funcionamento de uma assembleia estadual é vista por muitos como um excesso que compromete a separação dos Poderes.

Alep promete recorrer ao plenário do STF

Em nota oficial, a Assembleia Legislativa do Paraná afirmou que cumprirá a decisão judicial, mas deixou claro que vai buscar a apreciação do caso pelo plenário do Supremo. A Casa argumenta que a discussão não pode ficar restrita a uma decisão individual, especialmente diante do fato de que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou favoravelmente ao recurso apresentado pelo Legislativo estadual.

“A Assembleia respeita a decisão, mas entende que a questão deve ser analisada pelo plenário da Corte, especialmente porque a Procuradoria-Geral da República se manifestou favoravelmente ao recurso apresentado pela Casa. Por esse motivo, recorrerá para que o caso seja apreciado pelo conjunto dos ministros do Supremo Tribunal Federal”, afirmou a Alep.

O apoio da PGR ao recurso da Assembleia torna ainda mais difícil justificar a manutenção de uma decisão monocrática que contraria tanto o Legislativo quanto o próprio Ministério Público Federal.

Briga no centro de Curitiba originou o processo de cassação

O processo disciplinar contra Renato Freitas ganhou impulso em maio, quando o Conselho de Ética da Alep aprovou parecer favorável à cassação por quebra de decoro parlamentar. A representação se baseia em uma briga ocorrida em novembro de 2025, no centro de Curitiba, envolvendo o deputado e o manobrista Wesley de Souza Silva. As agressões foram registradas em vídeos que circularam amplamente.

Vale lembrar que Renato Freitas, quando ainda era vereador pelo PT, participou de uma invasão a uma igreja católica em Curitiba, em fevereiro de 2022 — episódio que já havia gerado forte repercussão negativa à época.

Enquanto a Alep tenta exercer sua competência de julgar a conduta de seus próprios membros, a sucessão de decisões judiciais que bloqueiam esse processo levanta sérias dúvidas sobre até onde o STF pode ir ao interferir na autonomia do Poder Legislativo estadual.