Decisão do ministro do STF impõe novas exigências para acesso a dados financeiros sem autorização judicial
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira, 27, restrições ao uso dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras. A decisão representa uma mudança relevante em relação ao próprio entendimento do magistrado e também se distancia da posição consolidada pela Corte em 2019.
Mudança ocorre meses após decisão favorável ao compartilhamento
Há cerca de sete meses, Moraes havia adotado posição oposta. Na ocasião, concedeu liminar autorizando o uso e compartilhamento dos relatórios sem necessidade de autorização judicial prévia, desde que respeitados critérios como a existência de procedimento formal e a preservação do sigilo.
Na decisão anterior, o ministro alertou que invalidar esse tipo de prova poderia gerar impactos profundos nas investigações. Ele afirmou que isso acarretaria “graves consequências à persecução penal”. Entre os efeitos listados estavam a “anulação de provas, o trancamento de inquéritos, a revogação de prisões, a liberação de bens apreendidos e a invalidação de operações policiais essenciais ao combate ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e à sonegação fiscal”.
Novo entendimento busca alinhar eficácia à decisão do STF
Agora, ao rever sua posição, Moraes afirma que a medida tem como objetivo garantir a efetividade do entendimento do STF sobre o tema. Com isso, o uso de dados financeiros oriundos do Coaf passa a enfrentar novas barreiras quando não houver autorização judicial, o que pode impactar diretamente investigações em curso.
Relatórios do Coaf e investigações envolvendo o Banco Master
Os RIFs são elaborados pelo Coaf quando há identificação de movimentações financeiras consideradas atípicas. Esses documentos são encaminhados a autoridades responsáveis por investigações.
Atualmente, relatórios do órgão estão sendo utilizados em apurações relacionadas ao Banco Master. Entre os dados apontados, consta o repasse de R$ 1,5 milhão feito por Fabiano Zettel ao irmão de um ex-diretor do Banco Central, além de movimentações que chegam a R$ 100 milhões.
Os documentos também mencionam contratos ligados ao escritório do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e transferências de R$ 4 milhões ao ex-prefeito de Salvador, ACM Neto.
CPMI do INSS recebeu dezenas de relatórios antes do encerramento
Outro ponto relevante envolve a atuação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS. O colegiado recebeu 80 relatórios do Coaf sobre o caso antes de encerrar suas atividades neste sábado, 28.
O fim da comissão ocorreu após decisão do STF, que rejeitou a prorrogação dos trabalhos por 8 votos a 2 — com o próprio Moraes votando pelo encerramento.As informações são da Revista Oeste.
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