Jeffrey Chiquini afirma que medida impediria investigação futura sobre contrato com o Banco Master
O advogado e professor de Processo Penal Jeffrey Chiquini afirmou que a operação conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra auditores da Receita Federal teria tido como efeito blindar sua esposa, Viviane Barci de Moraes, de eventuais investigações relacionadas a um contrato de R$ 129 milhões firmado com o Banco Master.
Segundo Chiquini, a medida teria sido adotada de forma acelerada com o objetivo de impedir questionamentos futuros sobre a relação contratual entre Viviane e a instituição financeira ligada a Daniel Vorcaro.
Tese sobre provas ilícitas
Em vídeo publicado nas redes sociais nesta quarta-feira, 18, o advogado sustentou que, caso o contrato — considerado por ele irreal no meio jurídico pelo valor elevado — tenha sido obtido por meios ilícitos, qualquer tentativa de investigação posterior ficaria inviabilizada.
A operação mencionada atingiu quatro auditores da Receita Federal e foi deflagrada em plena terça-feira de Carnaval. A investigação se baseou em suposto vazamento de dados de ministros do STF, do procurador-geral da República e de seus familiares.
O procedimento tramita no âmbito do chamado inquérito das fake news, instaurado há mais de seis anos por decisão de ofício do então presidente do STF, Dias Toffoli.
“Teoria dos frutos da árvore envenenada”
Chiquini argumenta que, conforme o Código de Processo Penal, provas obtidas de maneira ilícita — ou derivadas de irregularidades — não podem ser utilizadas para fundamentar investigações ou condenações.
Para ele, se o acesso ao contrato de R$ 129 milhões tivesse ocorrido de forma ilegal, os dados não poderiam servir de base para qualquer procedimento.
“Ou seja, se esse acesso ao contrato de R$129 milhões da esposa do Moraes foi um acesso ilícito, significa que nada pode ser feito com esses dados. Sua esposa não pode ser investigada, sua esposa não pode ser processada e responsabilizada”, afirmou. “É aquilo que a doutrina chama de teoria dos frutos da árvore envenenada.”
Segundo o advogado, a iniciativa do ministro teria criado uma proteção prévia contra eventual apuração.
Mudança na relatoria
Chiquini também declarou que a operação ocorreu rapidamente após a relatoria do caso envolvendo o Banco Master deixar o gabinete de Dias Toffoli, que defendia a competência do STF, e passar para o ministro André Mendonça.
“Para evitar que um delegado ou um juiz de primeiro grau faça algo contra sua esposa e seus filhos, ele já criou essa blindagem”, declarou. “Se um delegado honesto, por exemplo, quiser investigar esse contrato, basta a defesa fazer um habeas corpus. Esse habeas corpus chega no STF, o STF dá uma canetada e manda trancar a investigação, porque tudo que encontraram contra a esposa do Moraes e seus filhos foi de forma ilícita.”
Questionamentos sobre competência
Especialistas ouvidos no debate jurídico apontam possíveis irregularidades no procedimento. Uma das críticas envolve o fato de o caso tramitar dentro de um inquérito instaurado há mais de seis anos, com a finalidade de apurar eventual “crime no futuro”.
Outra questão levantada diz respeito ao foro por prerrogativa de função. Os investigados não possuem esse direito, reservado a autoridades específicas, o que poderia indicar que a apuração deveria ocorrer na primeira instância da Justiça Federal.
Além disso, Alexandre de Moraes figura como uma das possíveis vítimas do suposto vazamento, já que o caso envolve dados relacionados ao contrato de sua esposa com o Banco Master. Embora o contrato em si não contenha informações sigilosas, detalhes financeiros poderiam ter sido acessados em bases como as do Coaf ou da Receita Federal.
A legislação processual prevê hipóteses de suspeição ou impedimento de magistrados quando há interesse direto na causa ou envolvimento de familiares.
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