Partido alega risco de abuso de poder político e cita precedente do TCU que vetou campanha do governo Bolsonaro
A equipe jurídica do PL, legenda do senador Flávio Bolsonaro, protocolou na segunda-feira, 27 de abril, uma representação junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o objetivo de impedir que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva faça referência ao fim da escala de trabalho 6×1 durante pronunciamento oficial em rede nacional previsto para o Dia do Trabalho, celebrado em 1º de maio.
Precedente do TCU como base da argumentação
O fundamento central do pedido é uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de setembro de 2019. Na ocasião, a corte de contas suspendeu uma campanha publicitária do governo do então presidente Jair Bolsonaro que promovia o chamado “pacote anticrime”, projeto que tramitava no Congresso Nacional. A publicidade havia sido concebida pelo então ministro da Justiça, Sergio Moro.
Segundo o entendimento firmado pelo TCU naquele episódio, o chefe do Executivo não pode utilizar campanhas institucionais para divulgar propostas legislativas ainda em tramitação no Parlamento. Os advogados do PL aplicam essa mesma lógica ao caso atual.
Proposta sobre a escala 6×1 ainda depende do Congresso
A extinção da escala 6×1 — considerada uma das principais apostas políticas de Lula — está condicionada à aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) na Câmara dos Deputados. O texto precisa passar por dois turnos de votação na Casa e, em seguida, pelo mesmo rito no Senado Federal para que entre em vigor.
Diante desse cenário, a defesa argumenta que qualquer menção ao tema por parte do presidente em cadeia nacional configuraria promoção de medida que ainda não foi implementada e que permanece sujeita à deliberação do Poder Legislativo.
Entendimento da pré-campanha de Flávio Bolsonaro
Na representação, a pré-campanha do senador Flávio Bolsonaro sustenta que o TCU consolidou o entendimento de que “a divulgação de conteúdo dessa natureza não atende aos limites constitucionais justamente por se tratar de matéria ainda sujeita a alterações no âmbito do Poder Legislativo, não representando política pública consolidada”.
Aliados do senador avaliam que, com base nesse argumento, o TSE poderia enquadrar eventual referência de Lula ao fim da escala 6×1 como abuso de poder político.
Pronunciamento do Dia da Mulher também é questionado
O documento apresentado ao TSE vai além da questão do Dia do Trabalho. A defesa do PL também menciona um pronunciamento feito pelo presidente no Dia Internacional da Mulher, em março, que, segundo os advogados, teria configurado “evidente abuso e desvio de finalidade”.
A ação reforça o cenário de tensão entre o governo federal e a oposição no período pré-eleitoral, com disputas crescentes sobre os limites da comunicação institucional do Palácio do Planalto.
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